Termos de Uso — Madmail

Data de vigência: 13 de agosto de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Madmail (madmail.com.br), operada por N49 Tecnologia ("N49", "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 10.911.509/0001-40, com sede em Porto Alegre/RS, Brasil, endereço eletrônico contato@madmail.com.br. Ao criar uma conta ou utilizar o Madmail, você ("Cliente", "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.

Sumário

1. Definições
2. Objeto do Serviço
3. Conta e Elegibilidade
4. Planos, Pagamento e Renovação
5. Uso Aceitável e Anti-Spam
6. Suspensão e Rescisão
7. Propriedade Intelectual
8. Licença sobre o Conteúdo do Cliente
9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
10. Garantias e Disponibilidade
11. Limitação de Responsabilidade
12. Indenização
13. Alterações destes Termos e do Serviço
14. Disposições Gerais
15. Lei Aplicável e Foro
16. Contato

1. Definições

• Serviço: a plataforma Madmail, incluindo o painel em madmail.com.br, a API, a documentação em docs.madmail.com.br e demais funcionalidades de envio de e-mails transacionais e de marketing.
• Conteúdo do Cliente: mensagens, templates, listas de contatos, domínios, dados e demais materiais enviados, armazenados ou processados pelo Cliente por meio do Serviço.
• Destinatário: pessoa física ou jurídica que recebe mensagens enviadas pelo Cliente por meio do Serviço.
• Consumidor: Cliente que se enquadre na definição do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 — "CDC"), conforme interpretação da teoria finalista mitigada adotada pela jurisprudência. O eventual enquadramento de pessoas jurídicas (como microempresas e empreendedores individuais) será analisado caso a caso, à luz da vulnerabilidade concreta, sem que estes Termos importem renúncia a qualquer direito legalmente assegurado.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• Marco Civil: Lei nº 12.965/2014.

2. Objeto do Serviço

2.1. O Madmail é uma plataforma brasileira de envio de e-mails transacionais e de marketing, por meio de API e de painel web.

2.2. O Serviço compreende, conforme o plano contratado: envio de mensagens via API e SMTP, gestão de domínios de envio (SPF, DKIM, DMARC), templates, métricas de entrega, webhooks e gestão de contatos.

2.3. O Madmail é uma ferramenta de infraestrutura de envio. Não somos autores nem editores do conteúdo das mensagens do Cliente. Como provedor de aplicações de internet, a responsabilidade da N49 por conteúdo gerado por terceiros observa o art. 19 do Marco Civil da Internet, conforme a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 987 de repercussão geral (junho/2025): a N49 poderá ser responsabilizada se, após notificação apontando conteúdo ilícito, deixar de adotar providências nos casos em que a decisão do STF dispensa ordem judicial, e removerá de imediato, independentemente de notificação, conteúdos manifestamente ilícitos de que tome conhecimento (como pornografia infantil, terrorismo e induzimento a crimes contra o Estado Democrático de Direito), sem prejuízo do cumprimento de ordens judiciais e das regras de uso aceitável destes Termos.

2.4. Notificação e remoção (notice-and-takedown). Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo supostamente ilícito enviado por meio do Serviço pelo canal contato@madmail.com.br, indicando: (a) identificação do denunciante; (b) localização específica do conteúdo (ex.: mensagem, remetente, data); (c) fundamento da ilicitude. Analisaremos as denúncias com diligência e, quando cabível, suspenderemos o envio, removeremos o conteúdo ou adotaremos as medidas da Cláusula 6, comunicando o Cliente afetado, salvo vedação legal.

2.5. A disponibilidade do Serviço pode ser acompanhada em status.madmail.com.br/status/madmail.

3. Conta e Elegibilidade

3.1. Para usar o Serviço, você deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais, ou emancipação) e, se contratar em nome de pessoa jurídica, poderes de representação.

3.2. Você se compromete a fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas e atualizadas, e a mantê-las atualizadas. Informações falsas podem levar à suspensão ou encerramento da conta.

3.3. Você é responsável pela guarda das credenciais de acesso e das chaves de API, e por toda atividade realizada em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado (contato@madmail.com.br).

3.4. Recomendamos fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (MFA) quando disponível.

3.5. É vedado criar contas por meios automatizados, revender o Serviço sem autorização escrita da N49, ou usar contas múltiplas para burlar limites, bloqueios ou avaliações de reputação.

4. Planos, Pagamento e Renovação

4.1. Planos. O Serviço é oferecido em planos gratuitos e pagos, com limites de envio, funcionalidades e preços descritos em madmail.com.br. Os limites de cada plano integram estes Termos.

4.2. Cobrança e renovação automática. Planos pagos são cobrados de forma antecipada e recorrente (mensal ou anual, conforme escolhido) e renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, salvo cancelamento prévio pelo Cliente no painel. Informaremos de forma clara, no momento da contratação, o preço, a periodicidade e a forma de cancelamento. Além disso, antes de cada renovação de plano anual, enviaremos aviso por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando o valor a ser cobrado, a data da renovação e como cancelar; para planos mensais, o valor e a data da próxima cobrança ficam permanentemente visíveis no painel.

4.3. Cancelamento. Você pode cancelar a renovação a qualquer momento pelo painel, com efeito ao fim do ciclo vigente. O acesso às funcionalidades pagas permanece até o término do período já pago.

4.4. Reembolsos. a) Como regra, para Clientes não Consumidores, valores já pagos por períodos iniciados não são reembolsáveis, e o cancelamento produz efeitos apenas para os ciclos seguintes. b) Se você for Consumidor, aplicam-se integralmente as garantias do CDC. Como toda contratação do Madmail é realizada a distância, pela internet, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados da contratação (art. 49 do CDC), com devolução integral e imediata dos valores pagos, monetariamente atualizados (art. 49, parágrafo único), além do direito a reembolso proporcional em caso de vício ou falha do Serviço não sanada (arts. 18 a 20 do CDC). c) Independentemente da qualificação do Cliente, haverá reembolso proporcional quando a rescisão decorrer de descumprimento destes Termos pela N49, de descontinuação do Serviço por nossa iniciativa sem justa causa, ou nas hipóteses das Cláusulas 13.2 e 13.4.

4.5. Inadimplência. Em caso de não pagamento, poderemos, após aviso, suspender o envio de mensagens e, persistindo a inadimplência por mais de 30 (trinta) dias, encerrar a conta, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária (IPCA), juros de 1% ao mês e multa de 2%.

4.6. Alteração de preços. Podemos reajustar preços mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias. O novo preço vale a partir do ciclo seguinte; se você não concordar, pode cancelar antes da renovação sem qualquer ônus.

4.7. Tributos. Os preços incluem os tributos incidentes no Brasil, salvo indicação expressa em contrário. Emitiremos os documentos fiscais aplicáveis.

5. Uso Aceitável e Anti-Spam

5.1. O envio de mensagens pelo Madmail exige consentimento prévio e verificável (opt-in) dos Destinatários, em conformidade com a LGPD e com as boas práticas do CAPEM (Código de Autorregulamentação para a Prática de E-mail Marketing). É estritamente proibido:

a) enviar spam ou mensagens não solicitadas em massa; b) usar listas compradas, alugadas, raspadas ou de terceiros sem consentimento válido; c) ocultar ou falsificar a identidade do remetente, cabeçalhos ou origem das mensagens; d) enviar conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório, sexualmente explícito, relacionado a jogos de azar não autorizados no Brasil, esquemas de enriquecimento rápido, pirâmides financeiras, empréstimos predatórios, phishing, malware ou violação de direitos de terceiros; e) usar o Serviço para atividades que violem a legislação brasileira ou do local do Destinatário.

5.2. Toda mensagem de marketing deve conter: identificação clara do remetente, endereço físico válido e mecanismo de descadastro (opt-out) funcional, honrado em até 2 (dois) dias úteis, em linha com o CAPEM e com os requisitos dos principais provedores de caixa de entrada.

5.3. Reputação de envio. Para proteger a infraestrutura compartilhada, o Cliente deve manter boas práticas de higiene de listas e índices saudáveis de reclamação de spam e de bounce. Os limites quantitativos, a janela de medição e o método de cálculo dessas métricas são definidos na Política de Uso Aceitável, que integra estes Termos (Cláusula 14.4). O descumprimento reiterado pode resultar em limitação, suspensão ou encerramento do envio, conforme a Cláusula 6.

5.4. A N49 pode empregar filtros e análises automatizadas para detectar abuso, sem que isso configure obrigação de monitoramento prévio de conteúdo.

6. Suspensão e Rescisão

6.1. Suspensão. Podemos suspender, total ou parcialmente, o acesso ao Serviço com base em critérios objetivos, a saber: (a) violação comprovada destes Termos, em especial da Cláusula 5; (b) descumprimento das métricas e limites definidos na Política de Uso Aceitável (Cláusula 5.3); (c) denúncias de abuso confirmadas após verificação; (d) evidência técnica de comprometimento de conta, phishing, malware ou risco concreto à segurança, estabilidade ou reputação de entrega da plataforma ou de terceiros; (e) determinação legal ou judicial; (f) inadimplência (Cláusula 4.5).

6.1.1. Procedimento. Salvo determinação legal em contrário, a suspensão será precedida de aviso com prazo razoável de correção. Nas hipóteses das alíneas (c) e (d), em que a espera possa agravar o dano, a suspensão poderá ser imediata; nesse caso, notificaremos o Cliente em até 24 (vinte e quatro) horas, com a motivação e as evidências disponíveis. Em qualquer hipótese, o Cliente terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para responder e sanar a causa pelo canal contato@madmail.com.br, e a suspensão será revista e levantada tão logo cesse o motivo. A decisão de manutenção da suspensão será comunicada por escrito, com fundamentação.

6.2. Rescisão pelo Cliente. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo painel ou por solicitação a contato@madmail.com.br.

6.3. Rescisão pela N49. Podemos rescindir estes Termos: (a) imediatamente, em caso de violação grave (spam, fraude, ilegalidade, risco à plataforma), com comunicação motivada nos termos da Cláusula 6.1.1; (b) mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, nos demais casos.

6.4. Efeitos. Encerrada a conta: (a) cessam os envios e o acesso à API; (b) valores devidos permanecem exigíveis; (c) reembolsos seguem a Cláusula 4.4 — em rescisão por violação grave comprovada do Cliente, não há reembolso de períodos pagos, ressalvados os direitos do Consumidor; (d) disponibilizaremos meios razoáveis para exportação do Conteúdo do Cliente por 30 (trinta) dias, após o que os dados poderão ser excluídos, observadas as obrigações legais de retenção (inclusive registros de aplicação por 6 meses, art. 15 do Marco Civil).

7. Propriedade Intelectual

7.1. O Serviço, incluindo software, código, APIs, design, marcas (inclusive "Madmail"), logotipos, documentação e demais elementos, é de titularidade exclusiva da N49 ou de seus licenciantes, protegido pelas Leis nº 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996.

7.2. Concedemos ao Cliente, durante a vigência destes Termos, uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Serviço, exclusivamente para as finalidades aqui previstas.

7.3. É vedado copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa (salvo nas hipóteses legais), sublicenciar ou explorar comercialmente o Serviço fora do previsto nestes Termos.

7.4. Sugestões e feedbacks enviados pelo Cliente poderão ser utilizados livremente pela N49 para melhoria do Serviço, sem remuneração, sem que isso transfira qualquer direito sobre o Conteúdo do Cliente.

8. Licença sobre o Conteúdo do Cliente

8.1. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. Nada nestes Termos transfere à N49 propriedade sobre ele.

8.2. Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, armazenar, processar, transmitir, reproduzir e exibir o Conteúdo do Cliente exclusivamente na medida necessária para prestar, manter, proteger e melhorar o Serviço e para cumprir obrigações legais. Essa licença se extingue com a exclusão do conteúdo, ressalvadas cópias de segurança e retenções legais.

8.3. Você declara e garante que possui todos os direitos e consentimentos necessários sobre o Conteúdo do Cliente, inclusive sobre os dados pessoais dos Destinatários.

9. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

9.1. Papéis. No tratamento de dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente (ex.: e-mails e dados de Destinatários), o Cliente é o Controlador e a N49 atua como Operadora, tratando os dados conforme as instruções lícitas do Cliente e o contrato, nos termos do art. 39 da LGPD. Em relação aos dados cadastrais, de faturamento e de uso da plataforma pelo próprio Cliente, a N49 é Controladora independente.

9.2. Bases legais. A N49 trata dados pessoais com fundamento, conforme o caso, na execução de contrato (art. 7º, V), no cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II), no legítimo interesse (art. 7º, IX — ex.: segurança, prevenção a fraudes e melhoria do Serviço) e no consentimento (art. 7º, I), quando aplicável. Detalhes constam da nossa Política de Privacidade e do Acordo de Tratamento de Dados (DPA), que integram estes Termos (Cláusula 14.4).

9.3. Direitos dos titulares. Os titulares podem exercer os direitos do art. 18 da LGPD (confirmação, acesso, correção, anonimização, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento etc.) pelo canal privacidade@madmail.com.br. Quando atuarmos como Operadora, encaminharemos as solicitações ao Cliente Controlador e prestaremos assistência razoável.

9.4. Encarregado (DPO). A N49 mantém Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da LGPD, contatável em privacidade@madmail.com.br.

9.5. Suboperadores e transferência internacional. A prestação do Serviço pode envolver suboperadores e provedores de infraestrutura localizados no exterior, inclusive nos Estados Unidos (ex.: AWS). Tais transferências observam o art. 33 da LGPD, mediante cláusulas contratuais e salvaguardas adequadas. A lista de suboperadores consta do DPA; alterações serão comunicadas com 14 (quatorze) dias de antecedência, com direito de objeção fundamentada do Cliente.

9.6. Segurança. Adotamos medidas técnicas e administrativas compatíveis com o art. 46 da LGPD, incluindo criptografia em trânsito e em repouso, controle de acesso e testes periódicos de segurança.

9.7. Incidentes. Incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante a dados pessoais serão tratados nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024. Quando atuarmos como Operadora, notificaremos o Cliente Controlador em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência do incidente, com o conteúdo mínimo necessário ao cumprimento do prazo legal pelo Cliente: descrição da natureza do incidente, categorias e volume estimado de titulares e de dados afetados, medidas de contenção e mitigação adotadas ou recomendadas e ponto de contato da N49, complementando as informações à medida que a apuração avançar. Quando formos Controladores, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução, quando exigível.

10. Garantias e Disponibilidade

10.1. Empregaremos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional, com transparência por meio da página de status (status.madmail.com.br/status/madmail).

10.2. O Cliente reconhece que a entrega final de e-mails depende de terceiros (provedores de caixa de entrada, filtros anti-spam, reputação de domínio e IP, configuração de DNS pelo próprio Cliente), e que a N49 não garante entrega na caixa de entrada nem taxas específicas de abertura ou conversão.

10.3. Ressalvadas as garantias legais inafastáveis — em especial as do CDC quando o Cliente for Consumidor —, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias implícitas de adequação a finalidades específicas do negócio do Cliente.

10.4. Backup e recuperação de dados. A N49 mantém rotinas de backup da infraestrutura destinadas à continuidade do Serviço, incluindo listas de contatos e templates armazenados. Essas rotinas não substituem cópias próprias do Cliente: recomendamos exportar periodicamente listas, templates e configurações pelo painel ou pela API. Em caso de perda de dados imputável à N49 (falha de infraestrutura ou de backup sob nosso controle), empregaremos esforços diligentes para restaurar os dados a partir do último backup íntegro e responderemos pelos danos comprovados, na forma da Cláusula 11 — inclusive das ressalvas das Cláusulas 11.2 e 11.3. A N49 não responde por perda de dados causada por ação ou omissão do próprio Cliente (ex.: exclusão pelo Cliente ou por credenciais sob sua guarda).

11. Limitação de Responsabilidade

11.1. Para Clientes empresariais (não Consumidores): a responsabilidade total da N49, por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso do Serviço, fica limitada ao total efetivamente pago pelo Cliente à N49 nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso. A N49 não responde por lucros cessantes, perda de receita, perda de dados causada pelo Cliente, danos indiretos ou reputacionais decorrentes do conteúdo das mensagens do Cliente. A perda de dados imputável à N49 rege-se pela Cláusula 10.4.

11.2. Para Clientes Consumidores: as limitações da Cláusula 11.1 não se aplicam naquilo que conflitarem com o CDC. A responsabilidade da N49 perante Consumidores observa integralmente os arts. 6º, 14, 20, 25 e 51 do CDC, sendo nula qualquer cláusula que exonere ou atenue indevidamente nossa responsabilidade por vícios ou fatos do serviço.

11.3. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade da N49 por: (a) dolo ou culpa grave; (b) danos causados por violação, pela N49, da LGPD ou de sigilo de dados; (c) hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.

11.4. A N49 não responde por indisponibilidades causadas por caso fortuito, força maior, falhas de terceiros fora de seu controle razoável (incluindo provedores de destino de e-mail), ou por uso indevido do Serviço pelo Cliente.

11.5. O Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens que envia, pela licitude de suas listas de contatos e pelo cumprimento da legislação aplicável às suas comunicações.

12. Indenização

12.1. O Cliente indenizará e manterá a N49 indene de reclamações, demandas, sanções administrativas e condenações movidas por terceiros (incluindo Destinatários e autoridades) decorrentes de: (a) Conteúdo do Cliente; (b) violação destes Termos, em especial das regras anti-spam; (c) tratamento ilícito de dados pessoais realizado sob instruções do Cliente na condição de Controlador.

12.2. Procedimento. A obrigação da Cláusula 12.1 fica condicionada a que a N49: (a) notifique prontamente o Cliente sobre a reclamação, tão logo dela tome ciência (a demora só afasta a obrigação na medida do prejuízo que causar à defesa); (b) permita que o Cliente, se assim optar, assuma e conduza a defesa com advogados de sua escolha, cooperando a N49 razoavelmente, às expensas do Cliente; e (c) não celebre acordo sem anuência prévia e escrita do Cliente, salvo se o acordo o liberar integralmente sem imposição de obrigações ou admissão de culpa. O Cliente não celebrará acordo que imponha obrigações à N49 sem sua anuência.

12.3. Esta cláusula não se aplica na medida em que o dano decorra de conduta da própria N49.

13. Alterações destes Termos e do Serviço

13.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail cadastrado e/ou aviso no painel, indicando a data de vigência da nova versão.

13.2. Se você não concordar com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da vigência da nova versão, sem penalidade, com reembolso proporcional de períodos pagos e não usufruídos quando a alteração lhe for materialmente prejudicial.

13.3. O uso continuado do Serviço após a vigência da nova versão constitui aceitação das alterações. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação.

13.4. Alterações do Serviço. O Serviço evolui continuamente e podemos adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades. Se, durante um ciclo já pago, alterarmos, degradarmos ou descontinuarmos funcionalidade de forma materialmente prejudicial ao Cliente, comunicaremos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e o Cliente poderá rescindir o contrato, sem penalidade, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos. A descontinuação total do Serviço segue a Cláusula 4.4(c).

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes.

14.2. Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência prévia da N49. A N49 poderá cedê-los em caso de reorganização societária, mediante comunicação ao Cliente.

14.3. Comunicações. Comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado do Cliente e/ou pelo painel, e para a N49 pelos canais da Cláusula 16.

14.4. Documentos integrantes. Integram estes Termos, no que aplicável: a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Uso Aceitável e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA), publicados em madmail.com.br e vigentes na data de vigência destes Termos. Em caso de conflito envolvendo dados pessoais, prevalece o DPA.

14.5. Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

14.6. Vigência de cláusulas. Sobrevivem ao término destes Termos as cláusulas 4.5, 6.4, 7, 8.2 (ressalvas de cópias de segurança e retenções legais), 9, 11, 12, 14 e 15, além das demais disposições que por sua natureza devam subsistir.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1. Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e, quando aplicável, o CDC (Lei nº 8.078/1990).

15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Se o Cliente for Consumidor, prevalece o foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

16. Contato

• Suporte, questões gerais e denúncias de abuso: contato@madmail.com.br
• Privacidade e Encarregado (DPO): privacidade@madmail.com.br
• Documentação: docs.madmail.com.br
• Status do Serviço: status.madmail.com.br/status/madmail

Orangestore Tecnologia Ltda. (nome fantasia "N49 Tecnologia") — CNPJ 10.911.509/0001-40 — Rua Jaime Telles, nº 62, Bairro Petrópolis, Porto Alegre/RS, CEP 90460-030, Brasil.