Política de Uso Aceitável — Madmail

Vigência: 13 de agosto de 2026

Esta Política de Uso Aceitável ("Política") rege o uso da plataforma Madmail (madmail.com.br), operada por N49 Tecnologia ("N49", "nós"), CNPJ 10.911.509/0001-40, com sede em Porto Alegre/RS, Brasil, contato eletrônico contato@madmail.com.br. Ela integra os Termos de Serviço do Madmail e vincula todos os clientes e usuários ("você", "Cliente").

O Madmail existe para entregar emails que as pessoas querem receber. Se você envia mensagens com consentimento, identificação clara e descadastro funcional, esta Política não vai atrapalhar você em nada.

1. Definições

Destinatário: pessoa natural ou jurídica titular do endereço de email para o qual o Cliente envia mensagens. As obrigações decorrentes da LGPD (Lei nº 13.709/2018) incidem sobre dados de pessoas naturais — incluindo emails corporativos nominais (ex.: maria.silva@empresa.com.br), que identificam pessoa natural (LGPD, art. 1º e art. 5º, I). As regras de opt-in e descadastro desta Política, contudo, aplicam-se contratualmente a todo Destinatário, pessoa física ou jurídica, inclusive endereços corporativos genéricos (ex.: contato@empresa.com.br).
Email transacional: mensagem enviada em decorrência de uma ação ou relação direta do Destinatário com o Cliente (ex.: confirmação de cadastro, recuperação de senha, nota fiscal, atualização de pedido).
Comunicação de serviço: mensagem operacional ou legalmente necessária dirigida a quem mantém relação ativa com o Cliente (ex.: aviso de alteração de termos de uso, de preço, de incidente de segurança ou de descontinuidade de serviço), sem conteúdo promocional. Comunicações de serviço dispensam opt-in de marketing, mas devem observar os requisitos de identificação da Seção 5.
Email de marketing: toda mensagem enviada pela plataforma que não seja email transacional nem comunicação de serviço, incluindo mensagens de caráter promocional, comercial ou informativo (newsletters) enviadas a listas de Destinatários.
Opt-in: consentimento livre, informado e inequívoco do Destinatário para receber mensagens, nos termos do art. 5º, XII, e art. 7º, I, da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Bounce (rejeição): mensagem devolvida por inexistência do endereço (hard bounce) ou por falha temporária (soft bounce).
Reclamação de spam: marcação da mensagem como spam pelo Destinatário junto ao seu provedor de email.
Email enviado: mensagem aceita pelo Madmail e despachada para o servidor de destino, independentemente do resultado.
Email entregue: email enviado que foi aceito pelo servidor de destino sem retorno de bounce.
CAPEM: Código de Autorregulamentação para a Prática de Email Marketing (capem.org.br). O CAPEM é autorregulamentação setorial, citado nesta Política como boa prática recomendada, e não como fonte autônoma de obrigações contratuais — as obrigações vinculantes são as expressamente escritas nesta Política.

2. Princípio geral: consentimento (opt-in)

2.1. Você só pode enviar emails de marketing pelo Madmail a Destinatários que tenham dado opt-in explícito — ou seja, que tenham ativamente solicitado ou concordado em receber suas mensagens. Caixas pré-marcadas, consentimento presumido ou "opt-out por padrão" não são opt-in.

2.2. Você deve conseguir comprovar o consentimento de cada Destinatário quando solicitado pela N49, apresentando, em até 5 (cinco) dias úteis da solicitação: data, hora, origem (formulário, checkout, evento) e, quando aplicável, endereço IP da coleta. Recomendamos que você conserve essa prova enquanto durar o tratamento dos dados e, após, pelo prazo prescricional aplicável. Recomendamos fortemente o uso de double opt-in (confirmação por email), boa prática também sugerida pelo CAPEM.

2.3. Emails transacionais e comunicações de serviço dispensam opt-in de marketing, pois se amparam nas bases legais de execução de contrato ou cumprimento de obrigação legal pelo Cliente, na condição de Controlador (LGPD, art. 7º, I, II e V), mas não podem ser usados para disfarçar conteúdo promocional. Cabe ao Cliente, como Controlador, documentar a base legal aplicável a cada tipo de envio, inclusive quando invocar legítimo interesse (LGPD, arts. 7º, IX, e 10, com o respectivo teste de balanceamento).

2.4. O consentimento é revogável a qualquer tempo (LGPD, art. 8º, § 5º), e a revogação é eficaz de imediato. Uma vez revogado — por descadastro ou por qualquer outro canal —, você não pode voltar a enviar emails de marketing àquele Destinatário sem novo opt-in. Tolera-se apenas a entrega de mensagens que já estivessem em fila ou em trânsito no momento do pedido, nos limites da cláusula 5.4.

2.5. Perante a LGPD, você é o Controlador dos dados dos seus Destinatários e a N49 atua como Operadora desses dados, tratando-os exclusivamente conforme suas instruções e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA) do Madmail. Cabe a você garantir base legal válida para cada envio. Para as finalidades próprias descritas na cláusula 8.1 (prevenção a abuso, spam e fraude), a N49 atua como Controladora autônoma dos metadados ali indicados.

2.6. Crianças e adolescentes. É vedado o envio de marketing dirigido a crianças sem consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal (LGPD, art. 14, § 1º), bem como qualquer publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, considerada abusiva pelo CDC (art. 37, § 2º). O Cliente que atue com público B2C envolvendo menores é responsável por implementar mecanismos adequados de verificação e coleta desse consentimento parental.

3. Práticas proibidas de envio

É estritamente proibido usar o Madmail para:

a) Listas compradas, alugadas ou raspadas. Enviar a qualquer lista de endereços comprada, alugada, emprestada, trocada com terceiros, extraída da internet (scraping/harvesting) ou obtida de qualquer forma que não seja o opt-in direto do Destinatário com você.

b) Spam. Enviar mensagens em massa não solicitadas, de qualquer natureza, ainda que o conteúdo seja lícito.

c) Endereços gerados ou adivinhados. Enviar a endereços construídos por dicionário, permutação ou adivinhação.

d) Reengajamento de listas frias sem base legal. Enviar a listas antigas cujo consentimento não possa ser comprovado ou cuja última interação seja incompatível com a expectativa razoável do titular.

e) Ocultação de identidade. Falsificar cabeçalhos, remetente, domínio, endereço de resposta ou qualquer informação de roteamento; usar domínios de terceiros sem autorização; praticar spoofing ou phishing.

f) Burla de filtros e métricas. Técnicas para enganar filtros anti-spam, rotação abusiva de domínios/remetentes para diluir reputação, "listwashing" cosmético sem correção da origem do problema, ou qualquer manipulação artificial de métricas.

g) Revenda não autorizada. Revender, sublicenciar ou compartilhar sua conta, chaves de API ou capacidade de envio com terceiros sem autorização expressa e por escrito da N49.

4. Conteúdos proibidos

Independentemente de consentimento, é proibido enviar pelo Madmail mensagens que contenham, promovam ou vinculem a:

Conteúdo ilegal sob a legislação brasileira, incluindo violação de direitos autorais, marcas e demais direitos de propriedade intelectual;
Phishing, malware, ransomware ou qualquer código/artifício destinado a fraudar, danificar ou obter acesso não autorizado;
Fraudes e golpes financeiros, incluindo esquemas de pirâmide, correntes, promessas de enriquecimento rápido ("get-rich-quick") e ofertas enganosas em geral (vedadas também pelo CDC, arts. 37 e 39);
Empréstimos e crédito predatórios, agiotagem ou ofertas de crédito em desacordo com a regulação do Banco Central e o CDC;
Conteúdo sexual explícito ou serviços de natureza sexual;
Jogos de azar e apostas em desacordo com a legislação e regulação brasileiras aplicáveis;
Venda de armas, drogas ilícitas, medicamentos sem registro ou produtos cuja comercialização seja proibida ou restrita no Brasil;
Discurso de ódio, incitação à violência, discriminação ou assédio, e conteúdo que explore ou coloque em risco crianças e adolescentes (ECA), incluindo publicidade abusiva dirigida a crianças (CDC, art. 37, § 2º);
Desinformação deliberada com potencial de dano à saúde pública ou a processos eleitorais;
Falsidade ideológica ou de identidade, incluindo se passar por órgão público, banco ou terceiro.

A N49 pode, a seu critério razoável e fundamentado, recusar categorias de conteúdo de alto risco reputacional para a infraestrutura compartilhada de envio, mesmo que lícitas. Quando a categoria era permitida no momento da contratação, a recusa será comunicada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, período em que o Cliente poderá: (a) rescindir o contrato sem ônus, com reembolso proporcional dos valores pagos e não usufruídos; e (b) exportar seus dados, listas e templates, ficando a exportação disponível por, no mínimo, 30 (trinta) dias após o encerramento.

5. Requisitos obrigatórios das mensagens

Todo email de marketing enviado pelo Madmail deve conter:

5.1. Identificação verdadeira do remetente. Nome ou razão social identificável, domínio de envio próprio autenticado (SPF, DKIM e, recomendadamente, DMARC) e assunto que reflita fielmente o conteúdo da mensagem, sem artifícios enganosos (CDC, art. 37).

5.2. Identificação de contato verificável. Endereço postal ou eletrônico verificável do remetente no corpo da mensagem (tipicamente no rodapé). Recomendamos a inclusão do endereço postal completo, boa prática também sugerida pelo CAPEM.

5.3. Mecanismo de descadastro visível e gratuito. Todo email de marketing deve ter link de descadastro (unsubscribe) funcional, de fácil localização, que não exija login, pagamento ou fornecimento de dados adicionais além do email. Recomenda-se também o suporte ao cabeçalho List-Unsubscribe.

5.4. Descadastro com eficácia imediata. A revogação do consentimento é eficaz no momento do pedido (LGPD, art. 8º, § 5º) — e a efetivação imediata é o comportamento padrão das ferramentas do Madmail. Admite-se, exclusivamente por limitação operacional, prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para a efetivação técnica em todos os sistemas do Cliente, tolerando-se apenas mensagens que já estivessem em fila ou em trânsito no momento do pedido. Após esse prazo, qualquer novo envio de marketing àquele Destinatário constitui violação desta Política.

5.5. Canal de resposta ativo. O endereço do remetente ou de resposta deve ser monitorado; é vedado o uso exclusivo de endereços "no-reply" em campanhas de marketing sem oferecer canal alternativo de contato claro na mensagem.

6. Métricas de qualidade de envio

Para proteger a entregabilidade de todos os clientes da plataforma, sua conta deve manter:

Métrica	Limite	Base de cálculo
Taxa de reclamações de spam	inferior a 0,08%	reclamações ÷ emails entregues (Seção 1)
Taxa de retorno definitivo (hard bounce)	inferior a 0,4% (tolerância até 2%)	hard bounces ÷ (emails entregues + hard bounces)

6.1. Janela de apuração. As taxas são calculadas por média móvel de 30 (trinta) dias corridos, por conta. O painel do Madmail exibe os valores apurados a qualquer momento, na área de Entregabilidade. Somente o hard bounce (endereço inexistente ou permanentemente indisponível) entra no cálculo; o soft bounce, por ser transitório, não é computado.

6.1.1. Faixas e efeitos da taxa de retorno. Aplicam-se as seguintes faixas, informadas ao Cliente por e-mail e no painel:

Faixa	Efeito
abaixo de 0,4%	nenhuma medida
de 0,4% a 0,99%	alerta informativo
de 1% a 1,99%	alerta de risco, com orientação de correção
a partir de 2%	pausa automática de novos envios, mantido o acesso integral ao painel, aos dados, aos relatórios e ao suporte

6.1.2. Salvaguardas da pausa automática. A pausa da cláusula 6.1.1 só é aplicada quando, cumulativamente: (a) a conta tiver ao menos 500 entregas com resposta e 10 hard bounces na janela; (b) a taxa estiver igual ou acima de 2% tanto na janela de 30 dias quanto nas últimas 1.000 mensagens; e (c) a condição for confirmada em duas apurações consecutivas com intervalo mínimo de 15 minutos. Abaixo desses volumes a amostra é considerada insuficiente e nenhuma pausa é aplicada.

6.1.3. Retomada. O envio é reativado automaticamente quando a taxa cair abaixo de 1,2% e houver ao menos 200 novas entregas com resposta após a pausa. A N49 pode ainda conceder liberação assistida, com limite diário reduzido, mediante contato do Cliente. Campanhas interrompidas pela pausa são retomadas do ponto em que pararam, sem duplicidade de destinatários.

6.1.4. A superação dos limites desta Seção pode acionar, automaticamente ou mediante análise, as demais medidas da Seção 9, incluindo redução de volume (throttling) e suspensão do envio.

6.2. Você deve higienizar suas listas regularmente: remover hard bounces imediatamente (o Madmail faz supressão automática), tratar soft bounces recorrentes e remover Destinatários inativos há longo período.

6.3. Métricas dentro do limite não convalidam envios sem consentimento: a base desta Política é o opt-in (Seção 2), e as métricas são um piso mínimo de qualidade, não um salvo-conduto.

7. Uso técnico da plataforma

É proibido:

Tentar acessar, sondar ou testar vulnerabilidades da infraestrutura do Madmail sem autorização escrita;
Sobrecarregar intencionalmente a API ou burlar limites de taxa (rate limits) e cotas do seu plano;
Compartilhar chaves de API publicamente ou embuti-las em código-fonte exposto; você é responsável pela guarda das suas credenciais e deve rotacioná-las imediatamente em caso de exposição;
Usar o serviço para retransmissão aberta (open relay) ou como proxy de envio para terceiros não identificados.

A disponibilidade da plataforma pode ser acompanhada em status.madmail.com.br/status/madmail. Documentação técnica: docs.madmail.com.br.

8. Monitoramento e proteção de dados

8.1. Monitoramento antifraude e antispam. Para prevenção a abuso, spam e fraude e para proteção da infraestrutura compartilhada, a N49 monitora metadados e métricas de envio (volumes, bounces, reclamações, padrões de tráfego) e realiza análises exclusivamente automatizadas de conteúdo, limitadas à detecção de abuso (ex.: assinaturas de phishing e malware, padrões de spam). Não há acesso humano rotineiro ao conteúdo das mensagens; o acesso humano ocorre apenas em apuração de denúncia ou incidente, é restrito ao estritamente necessário e fica registrado. Os conteúdos analisados não são retidos além do necessário à finalidade, observados os prazos definidos no DPA. Nessa atividade, realizada em interesse próprio e por dever de diligência, a N49 atua como Controladora autônoma desses metadados, com base no legítimo interesse (LGPD, arts. 7º, IX, e 10, mediante teste de balanceamento registrado em seu inventário de tratamento) e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias (LGPD, art. 7º, II), incluindo os registros previstos no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, arts. 13 e 15), respeitada a inviolabilidade e o sigilo das comunicações (Marco Civil, art. 7º, II e III). Quanto aos dados dos Destinatários tratados por conta e ordem do Cliente, a N49 permanece Operadora (cláusula 2.5).

8.2. O tratamento de dados pessoais no âmbito do serviço observa a LGPD e está detalhado na Política de Privacidade e no DPA do Madmail, que incluem: direitos dos titulares (LGPD, art. 18), indicação do Encarregado (DPO), medidas de segurança (criptografia em trânsito e em repouso) e regras para transferência internacional de dados (LGPD, art. 33). A infraestrutura pode utilizar provedores de nuvem localizados no exterior (ex.: AWS, Estados Unidos); nesses casos, a transferência é realizada com base nas cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), conforme detalhado no capítulo de transferência internacional do DPA e da Política de Privacidade.

8.3. Titulares de dados (Destinatários) podem exercer seus direitos diretamente com o Cliente (Controlador) ou contatar a N49 pelo canal indicado na Seção 13; quando atuarmos como Operadora, encaminharemos a solicitação ao Controlador e cooperaremos com o atendimento.

8.4. Incidentes de segurança. Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais tratados pela N49 serão comunicados ao Cliente sem demora injustificada, com as informações necessárias para que o Cliente, como Controlador, cumpra seus deveres perante a ANPD e os titulares (LGPD, art. 48), nos prazos e procedimentos detalhados no DPA. Quando a N49 for Controladora, comunicará a ANPD e os titulares nos termos do art. 48 da LGPD.

9. Consequências de violação

9.1. Medidas graduais. Conforme a gravidade, a N49 poderá adotar, isolada ou cumulativamente: (a) advertência e pedido de adequação com prazo; (b) exigência de comprovação de consentimento das listas, no prazo da cláusula 2.2; (c) limitação de volume ou velocidade de envio; (d) pausa de campanhas ou remetentes específicos; (e) suspensão temporária da conta; (f) rescisão do contrato e encerramento definitivo da conta.

9.2. Ação imediata. Em casos graves — assim entendidos, taxativamente: phishing, malware, fraude, conteúdo ilegal, spam deliberado, comprometimento de credenciais da conta, ou risco relevante à infraestrutura e à reputação de envio da plataforma caracterizado por critérios verificáveis (ex.: inclusão de IPs ou domínios da plataforma em listas de bloqueio — blocklists — em razão dos envios do Cliente, ou superação abrupta e expressiva dos limites da Seção 6) — a suspensão ou o encerramento poderão ser imediatos, sem aviso prévio. Nesses casos, a N49 comunicará ao Cliente a motivação da medida em até 48 (quarenta e oito) horas da sua adoção.

9.3. Valores pagos. Em caso de encerramento por violação comprovada desta Política, a regra é a restituição proporcional dos valores pagos referentes ao período ainda não usufruído. A N49 poderá compensar, desse valor, apenas danos efetivamente comprovados e documentados decorrentes da violação (ex.: custos de remediação de reputação de envio, multas repassadas por provedores), mediante demonstrativo apresentado ao Cliente, que poderá impugná-lo pelo canal da Seção 13. Nada nesta cláusula afasta as normas cogentes do CDC (Lei nº 8.078/1990) nem direitos irrenunciáveis do consumidor.

9.4. Responsabilidade do Cliente. Você responde pelos envios feitos por sua conta e por seus prepostos e deverá indenizar a N49 pelos danos comprovadamente causados por violação desta Política que lhe seja imputável, incluindo multas e sanções (inclusive da ANPD) e bloqueios de provedores diretamente decorrentes dessa violação. Essa obrigação não alcança danos causados por culpa exclusiva ou concorrente da N49 (ex.: falha de segurança da plataforma), hipóteses em que a responsabilidade será apurada conforme a lei, na proporção da contribuição de cada parte. Em qualquer processo, procedimento ou autuação que possa gerar dever de indenizar, a N49 informará o Cliente prontamente e assegurará a ele a oportunidade de participar da defesa. Esta cláusula não afasta o regime próprio de responsabilidade da N49 como Operadora, inclusive a responsabilidade prevista na LGPD, arts. 42 a 44, nem, perante consumidores, as normas cogentes do CDC (art. 51, I e III).

9.5. Direito de defesa. Salvo nos casos da cláusula 9.2, o Cliente será notificado e terá oportunidade de se manifestar e corrigir a conduta antes de medidas definitivas. Decisões de suspensão ou encerramento podem ser objeto de pedido de revisão pelo canal da Seção 13, que será respondido de forma fundamentada em até 10 (dez) dias úteis.

9.6. Dados após encerramento. Após o encerramento, os dados serão retidos e eliminados conforme a Política de Privacidade, o DPA e os prazos legais de guarda (Marco Civil da Internet, art. 15; demais obrigações legais), assegurada ao Cliente a exportação prevista na Seção 4, quando aplicável.

10. Denúncias de abuso

Recebeu spam ou identificou abuso originado da nossa plataforma? Denuncie para abuse@madmail.com.br, com o email completo (incluindo cabeçalhos). Toda denúncia é apurada e, confirmada a violação, aplicamos as medidas da Seção 9.

11. Alterações desta Política

A N49 pode atualizar esta Política para adequá-la à legislação, à regulação e às boas práticas do setor. Todas as alterações serão comunicadas por email ou aviso no painel, e o histórico de versões, com as respectivas datas de vigência, permanecerá publicado em madmail.com.br. Alterações relevantes — assim entendidas, objetivamente, aquelas que reduzam direitos ou ampliem obrigações do Cliente — serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e destacadas na comunicação. O uso continuado do serviço após a vigência da nova versão implica concordância; discordando, você pode encerrar sua conta antes da vigência, com tratamento de valores conforme os Termos de Serviço e o CDC, quando aplicável. Cláusulas não comunicadas previamente não obrigam o Cliente consumidor (CDC, arts. 6º, III, e 46).

12. Lei aplicável e foro

Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e, quando aplicável, o CDC (Lei nº 8.078/1990). Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre/RS, ressalvado, quando o Cliente se qualificar como consumidor, o foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I).

13. Contato

N49 Tecnologia — CNPJ 10.911.509/0001-40 Av. Ipiranga, nº 6681, Prédio 99A (Tecnopuc), CEP 90619-900, Porto Alegre/RS, Brasil

Dúvidas gerais: contato@madmail.com.br
Denúncias de abuso: abuse@madmail.com.br
Privacidade e Encarregado de Dados (DPO): Rafael Pinto e Silva — privacidade@madmail.com.br (LGPD, art. 41)
Documentação: docs.madmail.com.br
Status da plataforma: status.madmail.com.br/status/madmail